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Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 08/09/2022 13h48

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Informações disponíveis no portal

Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Despesas
Diárias de viagem
Folha Salarial
Licitações
Livro de Lançamentos
Receitas
Mais informações

Pedido de acesso à informação

Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:

Denúncias
Dúvidas
Elogios
Pedidos de Acesso à Informação
Reclamações
Solicitações
Sugestões

Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.